Empresas serão obrigadas a adotar novo sistema de registro
Começa a vigorar em agosto a Portaria no 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina que todas as empresas que optam por controlar a jornada de trabalho de seus empregados por ponto eletrônico estão obrigadas a utilizar novos aparelhos de registro. O objetivo é coibir fraudes a partir da emissão de comprovantes em papel para todas as entradas e saídas de trabalhadores. Os comprovantes podem servir de prova em ações judiciais.
O aparelho deve conter ainda uma espécie de "caixa preta" que vai registrar todo o fluxo dos empregados, sem que haja a possibilidade de alterações. Terá ainda uma porta USB para dar acesso ao fiscal do trabalho colher informações armazenadas no dispositivo. "Com o novo sistema não será permitido restrições de horário à marcação do ponto; marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual; exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada, bem como a utilização de qualquer outro meio de registro que não seja através do Registrador Eletrônico de Ponto (REP)", explica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade DO Ceará (CRC-CR), Cassius Coelho.
Obrigação
A empresa usuária do sistema deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados. Para Cassius, "essa é mais uma obrigação acessória imposta pelos órgãos governamentais, exigindo altos investimentos em equipamentos, sistemas e controles, sujeitando as empresas a multas altíssimas em caso de descumprimento da norma". O presidente do CRC-CE destaca ainda a importância de se contar com a orientação correta de um profissional contábil, que poderá avaliar em conjunto com a empresa a melhor opção, seja pelo ponto eletrônico ou manual, protegendo o empresário de penalidades e contribuindo para a gestão mais tranquila do negócio.
Fonte: O Estado
Editoria: Economia
Data: 26/07/2010
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